Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta quinta-feira (16.02) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2017, com a relação das empresas que tiveram a solicitação de enquadramento indeferida por apresentar pendências com o fisco estadual. Ao todo 4.679 empresas terão até o dia 24 de fevereiro para regularizar sua situação, conforme Decreto nº 834, e até o dia 17 de março para ingressar com recurso.

A Sefaz ressalta que a regularização da pendência apontada no Termo de Indeferimento não gera automaticamente o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional, que deverá protocolar o recurso para ser analisado pela equipe da Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (GFMEP), conforme disposto na Portaria nº 233/2016.

Os contribuintes podem consultar a relação das pendências que impediram a opção ao Simples Nacional junto a Agência Fazendária em seu domicílio tributário ou pelo acesso disponibilizado ao contabilista credenciado, no caso de contribuintes inscritos.

Após a análise dos documentos, caso seja deferido, o contribuinte terá sua adesão ao Simples Nacional efetivada, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017. O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo diante a falta de interposição de recurso no prazo previsto ou o indeferimento do recurso.

O recurso deve ser formalizado por meio do Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no portal da Sefaz, no serviço e-Process, modelo de requerimento intitulado Simples Nacional – Impugnação do Indeferimento do Enquadramento ao Regime.

Para consultar o Termo de Indeferimento os contribuintes devem acessar o menu Serviços, no canto esquerdo do portal da Sefaz, opção Simples Nacional, em seguida clicar em Indeferimento 2017. A consulta ao documento também pode ser efetuada por meio do acesso disponibilizado aos contabilistas.

Simples Nacional 2017

Para ingresso no Simples Nacional 2017, a Sefaz recebeu 8.172 solicitações de micro empreendedores individuais (MEIs), de micro e de pequenas empresas.

O prazo para adesão ao Simples encerrou no dia 31 de janeiro, conforme legislação nacional. O prazo era tanto para o reenquadramento, quanto para aqueles que solicitaram a inclusão pela primeira vez no sistema.

Regularização

Os contribuintes que tiveram sua adesão ao Simples Nacional indeferida devem procurar a Agência Fazendária do seu município e solicitar a regularização das pendências, que podem ser cadastrais ou referentes a débitos pendentes, além de omissão da apresentação de arquivos DeSTDA, GIA-ICMS e EFD.

No caso de débitos omissos registrados no sistema Conta Corrente Fiscal, o contribuinte pode parcelar a dívida. Outra opção é renegociar o valor por meio do Refis, que prevê a regularização de débitos gerados entre os anos de 2012 e 2015. O prazo para negociação da dívida pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) encerra no dia 10 de abril de 2017.

Solange Wollenhaupt | Procon/Sejudh-MT

Cerca de 90 coordenadores e colaboradores de Procons de todo o estado estão em Cuiabá, nesta quinta e sexta-feira (16.02 e 17.02), participando da 22ª Reunião Técnica de Procon e 6ª Reunião do Fórum dos Procons Mato-Grossense. O evento, que é promovido pelo Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), tem o objetivo de discutir assuntos relacionados à defesa do consumidor e à atuação do órgão fiscalizador.

Durante a abertura do evento, que ocorre no auditório Licínio Monteiro, na Assembleia Legislativa (ALMT), o secretário-adjunto de Justiça, Enéas Correa Figueiredo Júnior, destacou a importância da capacitação para os coordenadores e servidores dos Procons, especialmente para os dirigentes que assumiram as unidades municipais há pouco tempo, com a troca de gestão das prefeituras. “É um momento de compartilhar conhecimentos, de buscar atualização e articulação para qualificar ainda mais a defesa do consumidor de Mato Grosso”, salientou o secretário.

A superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, lembrou que o Procon hoje é uma das instituições públicas de maior credibilidade junto à população. “Queremos trocar experiências para poder qualificar ainda mais o atendimento dos Procons. Nosso índice de resolução é de 80%. Isso significa que de cada 10 casos que chegam ao órgão, oito são resolvidos”, declarou Gisela, informando que além de discutir em conjunto o dia a dia do trabalho dos Procons, também serão pensadas e traçadas estratégias para uniformizar procedimentos para o Estado.

Para o presidente do Fórum dos Procons Mato-grossense e coordenador do Procon de Tangará da Serra, Magno César Ferreira, o encontro vai trazer ainda mais crescimento para os coordenadores, especialmente para aqueles que assumiram os Procons este ano. “O objetivo do Fórum é trabalhar para fortalecer ainda mais a defesa do consumidor em Mato Grosso”, declarou. Também para a conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon de Barra do Garças, Mireli Alves, as reuniões técnicas são muito importantes para aperfeiçoar o trabalho do órgão. “Vamos discutir, ainda, os principais problemas que os consumidores levam aos Procons”, informa.

Após a abertura, a reunião prosseguiu com a palestra “A promoção da defesa do consumidor no Brasil e o papel dos Procons”, com a superintendente Gisela Simona. Durante a tarde, também foram trabalhados os temas: atendimento e conciliação e gestão de processos administrativos, entre outros.

O encontro prossegue nesta sexta-feira (17.02), com a Reunião do Fórum dos Procons Mato-grossense, às 8h. Em seguida, serão discutidos temas como fiscalização e monitoramento de mercado; planejamento orçamentário e educação para o consumo e apresentados os sistemas de atendimento do Procon (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec – e a plataforma www.consumidor.gov.br); e a Carta de Informações Preliminares (CIP) eletrônica.

Às 10h30, haverá palestra “Energia elétrica e a solução legal para as demandas mais recorrentes no Procon”, com o ouvidor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Fenando Gadens. O evento prossegue à tarde, com discussões sobre as principais reclamações/denúncias recebidas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Serviço

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h e aos sábados das 7h30 às 12h30. No Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa (AL), o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.

Dana Campos | PM-MT

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jorge Luiz de Magalhães, recebeu na tarde desta quinta-feira (16.02), a visita do conselheiro do Tribunal de Contas, Moisés Maciel.

O encontro, segunddo o comandante-geral, possibilitou ampliar o diálogo entre as instituições, bem como possibilitar a troca de expertises e informações acerca da segurança pública.

“É muito importante e fundamental esse tipo de visita. São essas parcerias que nós buscamos, que objetiva o crescimento do Estado, de Cuiabá, e a melhoria da qualidade de vida da população”, disse o coronel Jorge Luiz.

Na ocasião, o conselheiro compartilhou informações com o comandante e se colocou à disposição para o desenvolvimento de ações que possam ser feitas em conjunto entre as instituições, como citou em encontro com o comando anterior, sobre o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), instituído pelo TCE em 2012.

Hérica Teixeira | Sesp-MT

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) deflagrou, nesta sexta-feira (17.02), a “Operação Bairro Seguro” nas 15 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp’s), que abrangem os 141 municípios do estado.

A ação também é realizada com a integração das forças de segurança dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e Rondônia. O trabalho conjunto é denominado “Brasil Central”, e tem o objetivo de fortalecer a segurança nos municípios localizados nas divisas entre os Estados.

A operação integrada visa combater a criminalidade e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão de envolvidos em crimes de roubos e homicídios.

Somente em Cuiabá, são mais de 30 mandados para serem cumpridos. Participam da operação Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

As informações prévias da operação serão divulgadas a partir das 15 horas desta sexta-feira. O resultado final será informado no sábado (18.02).