Em sessão ordinária que tratou da homologação do pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), realizada nesta terça-feira (21), o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, destacou a postura adotada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, em relação ao edital de licitação para a Parceria Publico-Privada (PPP) da iluminação pública na Capital.

Conforme Pereira, que foi relator do processo, o fato do gestor do Município ter determinado, logo em seu primeiro dia de mandato, a realização de uma avaliação de conformidade no contrato de concessão de iluminação pública, através do decreto nº 6.616, demonstra o compromisso da Prefeitura com o zelo do bem público.

Segundo o documento assinado por Emanuel, o detalhamento tem como objetivo averiguar a execução do respectivo contrato, seguindo os princípios da economicidade, eficiência, legalidade e moralidade.

“Quero narrar a postura da atual gestão, que foi extremamente cuidadosa em relação a essa demanda. O próprio prefeito baixou um decreto suspendendo todos os efeitos do contrato, mesmo ele ainda não estando em sua vigência. Além disso, determinou uma auditoria interna para que, minuciosamente, conhecesse os detalhes”, contou.

De acordo com Pereira, o prefeito, inclusive, adiantou ao Tribunal de Contas do Estado a preocupação com todo o processo e a necessidade da execução de um trabalho em conjunto, com o intuito de definir um valor justo pelo serviço público prestado à sociedade.

“Faço questão de citar isso em minha manifestação, para que se saiba o cuidado que a Prefeitura está tendo. O prefeito falou da importância dessa decisão conjuntamente, talvez até na figura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que é um a ideia que eu vejo que pode se adequar com uma luva”, destacou.
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Repórter: BRUNO VICENTE

Fone: Assessoria

A Fecomércio-MT informa, por meio da assessoria jurídica, que a reunião convocada por dez conselheiros, membros da diretoria, para deliberar sobre o afastamento do presidente, Hermes Martins, para apurar supostas irregularidades, foi CANCELADA pela Justiça (Processo Mandado de Segurança n. 0000025-56.2017.5.23.0000). A assessoria jurídica da Fecomércio-MT ressalta que um dos motivos para o cancelamento da reunião se deve ao fato de não haver nenhum indício de irregularidade na gestão do presidente Hermes Martins, que sempre manteve seus atos de gestão com total transparência. Além disso, os membros do conselho que pediram a Assembleia para deliberar sobre o afastamento não solicitaram em nenhum momento um procedimento administrativo para apuração de possíveis falhas de gestão, e nem tampouco, deram oportunidade de defesa ao atual gestor, invertendo, portanto, os procedimentos legais: primeiro apurar irregularidades, para somente depois, se houver indícios, pedir afastamento.

Ressalta ainda que todos os apontamentos feitos pelos conselheiros em questão, como supostas irregularidades cometidas na gestão do presidente Hermes Martins, já haviam sido devidamente esclarecidos em reuniões do Conselho, o que evidencia, em tais “denúncias”,  interesses exclusivamente políticos, com a intenção de tão-somente prejudicar a imagem do atual gestor da entidade (visto que as eleições para presidência da Fecomércio serão realizadas novamente somente no segundo semestre de 2018).

Fonte:Da Redação / www.folhamax.com.br / CARLOS DORILEO

O juiz convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Nicanor Fávero Filho, deferiu uma liminar que determinou o cancelamento de uma assembleia geral extraordinária que seria realizada na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio -MT) nesta segunda-feira (20). A reunião havia sido agendada por 10 sindicatos ligados aos setores econômicos de Mato Grosso, que denunciaram que a entidade, sob a gestão do atual presidente, Hermes Martins da Cunha, havia utilizado recursos da associação no pagamento de advogados que representam a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado (G.O.E).

O presidente da Federação utilizou duas teses para impedir na Justiça a realização do encontro que poderia afastá-lo do comando da organização por 180 dias. O primeiro argumento foi de que os conselheiros que convocaram a assembleia não teriam respeitado o “prévio processo regular administrativo, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, além de ter sido usurpada a competência da Comissão de Ética”.

Hermes da Cunha alega que não foi dada a ele a chance de se defender das acusações perante seus colegas na própria federação. “O estatuto da Federação prevê que antes de se requerer o afastamento, era necessário instaurar um processo ético contra o presidente da federação para verificar a procedência da denúncia. Hoje, não existe nenhum processo ético contra o senhor Hermes Martins”, explicou o advogado da presidência da instituição, Hélio Machado.

A argumentação foi destacada na decisão do magistrado, que considerou que as regras para afastamento do presidente foram desrespeitadas. “A ordem procedimental foi invertida a fim de afastar primeiramente o acusado para somente depois apurar a existência de regularidades", assinala a decisão.

A segunda tese utilizada pelo presidente da Fecomércio foi a falta de quórum mínimo para convocação da assembleia, uma vez que um dos que requereram sua realização, o conselheiro Marcos Sérgio Pessoz, “não possui legitimidade jurídica para representar entidades sindicais no Brasil, visto que não é brasileiro nato, nem naturalizado, mas sim cidadão italiano, sem poderes políticos no país”.

Em sua decisão, o juiz convocado do TRT afirmou que o dispositivo estatutário da Fecomércio não foi desrespeitado, uma vez que a assembleia do grupo pode ser convocada “observando o quórum de 2/3 (10 de 15 sindicatos membros)”. Ele ponderou, no entanto, que há normas específicas para “suspensão, substituição e perda de mandato” de integrantes da cúpula da Federação.
Além de cancelar a Assembleia Geral Extraordinária, o juiz do TRT determinou multa de R$ 50 mil a cada infrator em caso de eventual descumprimento da decisão.

O CASO
Hermes da Cunha, presidente da Fecomércio-MT, foi acusado por dez sindicatos da Federação por ter contratado o escritório de advocacia Antônio Luis Ferreira Associados, em março de 2016, pelo valor mensal de R$ 6,5 mil para a defesa de 10 ações. Dois dos processos, no entanto, não possuem relação com a Fecomércio, segundo os sindicalistas.

Um deles trata da devolução de um terreno doado irregularmente pelo governo de Mato Grosso, durante a gestão de Silval Barbosa (PMDB), à Loja Maçônica Grande Oriente do Estado. Em sua defesa, o presidente da Federação alega que o ex-presidente da Federação, Pedro Nadaf, assumiu a responsabilidade das supostas fraudes.

Nadaf, confessou aos conselheiros da Fecomércio, ter usado a instituição para desviar recursos públicos à época em que era secretário do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). O presidente da Federação também foi acusado de gastar R$ R$ 173 mil da entidade numa viagem aos Estados Unidos. Hermes Martins alega que o custo total da viagem foi de R$ 194 mil.

A viagem fez parte de uma “missão” encabeçada pelo Sebrae. Desse total, R$ 90 mil foi custeado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio). E os R$ 104 mil restantes, foram pagos pela Fecomércio. Os valores foram utilizados para custear despesas com passagens e hospedagens. O presidente alega ainda que todos os conselheiros da instituição estiveram presentes na missão.

A comissão especial do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá (CMS), criada por meio da Resolução nº 0/2016/CMS para dar os encaminhamentos necessários visando a reativação da Mesa de Negociação Permanente do SUS, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (20), na sede da Secretaria de Saúde.
A Mesa Municipal de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde – SUS-Cuiabá foi instituída pelo Conselho Nacional de Saúde em 2007 com base nas Resoluções CNS nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003 e, é uma das propostas da atual gestão.

“A Mesa Permanente é um espaço formal de negociação coletiva onde serão debatidas e pactuadas as questões referentes às relações e condições de trabalho no SUS. Queremos que este seja um espaço democrático de valorização dos trabalhadores e de busca por melhorias na qualidade dos serviços prestados pelo SUS”, salientou a secretária de Saúde de Cuiabá, Elizeth Lúcia de Araujo.

A Mesa de Negociação permanente do SUS é composta por representantes do governo e dos sindicatos, de forma paritária, respeitando a autonomia das partes. Por parte do governo a Mesa pode ser composta por gestores públicos, prestadores de serviços conveniados e contratados e a sindical, por entidades representativas dos trabalhadores da saúde.

A assessora técnica da SMS de Cuiabá e membro dos Colegiados Deliberativos e de Pactuações, Leila Maria Boabaid Levi, destacou a importância desse espaço no processo de discussão de temas pertinentes às relações de trabalho da Saúde.

“A sua instituição representa a criação de um espaço democrático em atendimento às reivindicações dos trabalhadores, manifestadas através das Conferências de Saúde, Planos de Carreiras, Cargos e Salários, Jornada de Trabalho, Saúde do Trabalhador, Formação e Qualificação dos Profissionais em Saúde entre outros temas, ou seja, questões que mobilizam os trabalhadores e gestores do SUS”.

Segundo a Assessora Técnica diante dessa importância é fundamental que na composição da representação governamental sejam envolvidas outras secretarias, além da Saúde, que tenham responsabilidade no processo de negociação como as secretarias ligadas as áreas de Governo, Finanças e de Planejamento, Orçamento e Gestão.

“A constituição desses espaços é uma estratégia para que os processos de negociação no âmbito da saúde se consolidem, ampliando cada vez mais o diálogo, fortalecendo a democratização das relações de trabalho, a valorização dos trabalhadores e a consolidação do SUS, como um serviço acesso universal, e capaz de oferecer a população, atenção integral e de qualidade”, destacou a secretária de Saúde, Elizeth Araújo.

A Comissão Especial deve ser reunir pelo menos mais três vezes para finalizar os estudos visando a reestruturação do Regimento Interno e outros documentos que vão integrar a proposta de reativação da Mesa de Negociação que será levada à deliberação do Pleno na primeira Reunião Ordinária de abril, do Conselho Municipal de Saúde.

Fazem parte da Comissão Especial os conselheiros Wille Marcio Nascimento Calazans representante no pleno do CMS, do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso (SINFAR), Wilson Aparecido Carvalho Cutas representante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Estado de Mato Grosso (Sintrace-MT), Julio César de Souza Garcia, representante do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), Andrea Regina do Nascimento Vrech Coelho representante do Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso (Sinodonto – MT), Marilene da Silva Pinheiro representante da Associação de Defesa dos Direitos, Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres nos Bairros e Municípios de MT (ADDTD – Mulheres) e Leila Maria Boabaid Levi, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS).

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Repórter: Maria Barbant